HC 667970 - DECISAO

HC 667970 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em parte, de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito objetivo para progressão ao regime aberto a partir do preenchimento da última condição para o regime semiaberto, e, na sequência, julgue o requisito subjetivo caso preenchido o lapso temporal.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais; Recorrente: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Jurisprudência Consolidada

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Parties

MARCELO DOS SANTOS MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Ministério Público (Parquet)

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 definição da data-base para contagem do lapso temporal (momento de preenchimento do último requisito)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em parte, de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito objetivo para progressão ao regime aberto a partir do preenchimento da última condição para o regime semiaberto, e, na sequência, julgue o requisito subjetivo caso preenchido o lapso temporal.