HC 667073 - DECISAO

HC 667073 - DECISAO

Defere-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer decisão de instância inferior, por entender-se cabível o exame in limine do pedido diante da ausência de divergência na matéria e do visível constrangimento ilegal, restituindo-se a decisão de fls. 38-40.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 3/5 na progressão de regime para reincidentes
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica após a Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Defere-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer decisão de instância inferior, por entender-se cabível o exame in limine do pedido diante da ausência de divergência na matéria e do visível constrangimento ilegal, restituindo-se a decisão de fls. 38-40.

Court Disposition

liminar deferida

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 38-40
  • Comunique-se