HC 636351 - ACORDAO

HC 636351 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; a Corte entendeu que a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, razão pela qual a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) conduz à aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, e não cabe aos embargos de declaração reabrir o julgamento ou alterar essa conclusão jurisprudencial.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Cabimento Dos Embargos De Declaração
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Omissão Legislativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal a casos de crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; a Corte entendeu que a alteração do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, razão pela qual a interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) conduz à aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, e não cabe aos embargos de declaração reabrir o julgamento ou alterar essa conclusão jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.