HC 653959 - ACORDAO

HC 653959 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o voto do relator analisou concretamente a questão, concluindo que o atual art. 112 da LEP não fixa percentual para o apenado reincidente que não seja em crime hediondo ou equiparado, aplicando‑se o lapso temporal de 40% (art. 112, V); ademais, o STJ não deve declarar matéria constitucional para prequestionamento e embargos de declaração não servem para reexame ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência do art. 112 da LEP sobre reincidente não específico em crime hediondo
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime ao apenado reincidente que não foi condenado por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o voto do relator analisou concretamente a questão, concluindo que o atual art. 112 da LEP não fixa percentual para o apenado reincidente que não seja em crime hediondo ou equiparado, aplicando‑se o lapso temporal de 40% (art. 112, V); ademais, o STJ não deve declarar matéria constitucional para prequestionamento e embargos de declaração não servem para reexame ou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão agravada.