HC 659556 - ACORDAO

HC 659556 - ACORDAO

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê enquadramento específico para o apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado; por se tratar de lacuna legislativa, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando ao caso o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e vedando a aplicação extensiva do percentual de 60% do art. 112, VII, que se destina a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos lapsos temporais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Enquadramento do apenado reincidente não específico em crime hediondo para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica de percentuais previstos no art. 112 (proibição de analogia in malam partem)

Ratio Decidendi

O art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê enquadramento específico para o apenado reincidente que não seja reincidente em crime hediondo ou equiparado; por se tratar de lacuna legislativa, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando ao caso o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e vedando a aplicação extensiva do percentual de 60% do art. 112, VII, que se destina a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena, observando o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime