REsp 1931550 - ACORDAO

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Havendo omissão legislativa quanto ao percentual aplicável ao reincidente não específico após as alterações do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, impõe‑se a aplicação da analogia in bonam partem para estender ao caso o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, não sendo aplicável o percentual de 60% destinado aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Execução Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Tema 1.084
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Execução Penal / Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime no caso de reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do uso da analogia in bonam partem perante omissão legislativa no art. 112 da LEP
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.084 pela 3ª Seção e a não suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao percentual aplicável ao reincidente não específico após as alterações do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, impõe‑se a aplicação da analogia in bonam partem para estender ao caso o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, não sendo aplicável o percentual de 60% destinado aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal ao reincidente não específico