HC 652841 - ACORDAO

HC 652841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, em casos de jurisprudência pacífica, o relator pode decidir monocraticamente sem prévia vista ao MPF, não havendo nulidade; substantivamente, por omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem e o inciso V do art.112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Poder Decisório Monocrático Do Relator, Princípio Da Celeridade
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem Poder Decisório Monocrático Do Relator +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator sem prévia manifestação do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica
  2. 2 Nulidade processual pela ausência de vista prévia ao MPF
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, em casos de jurisprudência pacífica, o relator pode decidir monocraticamente sem prévia vista ao MPF, não havendo nulidade; substantivamente, por omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019, aplica-se a analogia in bonam partem e o inciso V do art.112 da LEP, fixando o requisito objetivo de 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício e aplicou o inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica)