HC 658782 - ACORDAO

HC 658782 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (lapso de 40%), o que justifica negar provimento ao agravo regimental e manter a retificação do cálculo de penas em favor do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto para reincidente específico em crime hediondo a reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (lapso de 40%), o que justifica negar provimento ao agravo regimental e manter a retificação do cálculo de penas em favor do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a retificação do cálculo de penas com a aplicação do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (cumprimento de 40% para fins de progressão de regime)