HC 652762 - ACORDAO

HC 652762 - ACORDAO

No caso de apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, revela lacuna quanto ao percentual aplicável para progressão de regime; diante dessa omissão, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo inadmissível a aplicação extensiva do percentual de 60% do art. 112, VII, em prejuízo do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Interpretação sobre reincidência específica versus reincidência comum
  3. 3 Existência de lacuna legislativa no art. 112 para reincidente não específico e integração da norma

Ratio Decidendi

No caso de apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o art. 112 da LEP, alterado pela Lei n. 13.964/2019, revela lacuna quanto ao percentual aplicável para progressão de regime; diante dessa omissão, deve o julgador integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo inadmissível a aplicação extensiva do percentual de 60% do art. 112, VII, em prejuízo do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida integralmente a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus de ofício e determinou a retificação do cálculo da pena, observando o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.