HC 659704 - ACORDAO

HC 659704 - ACORDAO

O novo texto do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, não contemplou especificamente a hipótese de apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna legislativa. Não sendo admitida interpretação extensiva que prejudique o sentenciado, impõe-se a integração da norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% do art. 112, VII.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112 da LEP para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência necessita ser específica em crime hediondo ou equiparado para incidir o percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Integração da norma por lacuna legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O novo texto do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, não contemplou especificamente a hipótese de apenado reincidente que não seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, havendo lacuna legislativa. Não sendo admitida interpretação extensiva que prejudique o sentenciado, impõe-se a integração da norma mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, e não o percentual de 60% do art. 112, VII.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.