HC 645110 - ACORDAO

HC 645110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de fundamentação para determinação do exame criminológico constituiu inovação recursal inadmissível e porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a data-base para a progressão de regime é a do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP; no caso concreto o último requisito foi comprovado apenas na data do laudo criminológico, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com os Tribunais Superiores.

Parties
Agravante: JORDY DIEGO VIEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Singular; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Inovação Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JORDY DIEGO VIEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Singular; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para a determinação de realização de exame criminológico (alegada pelo agravante)
  2. 2 definição da data-base para progressão ao regime aberto (momento do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de fundamentação para determinação do exame criminológico constituiu inovação recursal inadmissível e porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, a data-base para a progressão de regime é a do preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP; no caso concreto o último requisito foi comprovado apenas na data do laudo criminológico, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com os Tribunais Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental