HC 664125 - ACORDAO

HC 664125 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 modificou a redação do art.112 da Lei de Execução Penal e passou a exigir reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum (reincidência genérica) existe lacuna na novatio legis e, em matéria penal, não se pode interpretar extensivamente para prejudicar o réu, devendo-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao apenado (40%) para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: OTACILIO SEVERINO DA SILVA NETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada/relator Proferiu Voto)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento) e mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício no sentido de aplicar 40% para progressão de regime no caso concreto
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

OTACILIO SEVERINO DA SILVA NETO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada/relator Proferiu Voto)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019 para condenado por crime hediondo reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Se a redação do art.112 exige reincidência específica para aplicação dos percentuais de 60% e 70%
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em matéria penal

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 modificou a redação do art.112 da Lei de Execução Penal e passou a exigir reincidência específica na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70%; no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime comum (reincidência genérica) existe lacuna na novatio legis e, em matéria penal, não se pode interpretar extensivamente para prejudicar o réu, devendo-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável ao apenado (40%) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento) e mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício no sentido de aplicar 40% para progressão de regime no caso concreto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena imposta ao paciente.