HC 663811 - ACORDAO

HC 663811 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal e instituiu percentuais distintos, vinculados à natureza do delito, não prevendo percentual para a hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna, e considerando vedação de interpretação extensiva prejudicial, aplica-se analogia in bonam partem em favor do réu, sendo cabível a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MAICON DE SOUZA FERREIRA (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MAICON DE SOUZA FERREIRA (PRESO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 à progressão de regime do paciente condenado por tráfico de drogas e reincidente em crimes comuns
  2. 2 Se a reincidência exigida pelo art.112, inciso VII, da LEP deve ser específica em crime hediondo/equiparado ou se a reincidência genérica autoriza a exigência de 60%
  3. 3 Se há lacuna normativa na novatio legis quanto ao condenado por crime hediondo/equiparado reincidente em crime comum e se cabe analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal e instituiu percentuais distintos, vinculados à natureza do delito, não prevendo percentual para a hipótese de condenado por crime hediondo/equiparado que seja reincidente em crime comum; diante da lacuna, e considerando vedação de interpretação extensiva prejudicial, aplica-se analogia in bonam partem em favor do réu, sendo cabível a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a retificação do cálculo de penas e considerou o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime