HC 665258 - DECISAO

HC 665258 - DECISAO

Havendo omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado reincidente não específico, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; aplicando-se a analogia in bonam partem, deve-se exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, e assim determinou-se, de ofício, a retificação dos cálculos da execução penal.

Parties
Paciente: RENATOTORNEIRO FULGENCIO LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Public O Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

RENATOTORNEIRO FULGENCIO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Public O Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual objetivo para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Integração da omissão legislativa do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à hipótese de condenado reincidente não específico, não se admite interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; aplicando-se a analogia in bonam partem, deve-se exigir o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, e assim determinou-se, de ofício, a retificação dos cálculos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.