HC 666633 - DECISAO

HC 666633 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a prever expressamente percentuais distintos e a fração de 60% (inc. VII) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crimes comuns e não em crimes hediondos, havendo lacuna, a norma deve ser integrada favoravelmente ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: REGINALDO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Aplicação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual necessário para progressão de regime de condenado por tráfico reincidente em crime comum
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, após a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da LEP passou a prever expressamente percentuais distintos e a fração de 60% (inc. VII) aplica-se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o Paciente é reincidente em crimes comuns e não em crimes hediondos, havendo lacuna, a norma deve ser integrada favoravelmente ao réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para estabelecer como requisito objetivo para progressão de regime o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, caput, e inciso V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se.