HC 640859 - DECISAO

HC 640859 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de alegações que configuram ofensa indireta à Constituição ao demandar interpretação de norma infraconstitucional (portanto sem repercussão geral), e foi reafirmado o entendimento do STJ de que, no caso de reincidência genérica em condenação por tráfico de drogas, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, não sendo possível ampliar rigor por analogia em prejuízo do condenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Individualização Da Pena, Repercussão Geral
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Aplicação Da Lei 13.964/2019 +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente genérico condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 5º, caput e XLVI da CF (isonomia e individualização da pena)
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando a alegação depende de interpretação de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por se tratar de alegações que configuram ofensa indireta à Constituição ao demandar interpretação de norma infraconstitucional (portanto sem repercussão geral), e foi reafirmado o entendimento do STJ de que, no caso de reincidência genérica em condenação por tráfico de drogas, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, não sendo possível ampliar rigor por analogia em prejuízo do condenado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se