HC 655090 - DECISAO

HC 655090 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, mas, em análise de ofício e em atenção ao princípio da ampla defesa, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem imediata de progressão; contudo, diante de elementos concretos da execução que apontam conturbado histórico prisional, impõe-se determinar, de ofício, a realização de exame criminológico, devidamente motivado, para subsidiar nova análise do preenchimento do requisito subjetivo pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: TIAGO ALENCAR SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Súmulas 439/stj E Vinculante 26/stf, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Súmulas 439/stj E Vinculante 26/stf +1 more

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Parties

TIAGO ALENCAR SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art.112 LEP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, mas, em análise de ofício e em atenção ao princípio da ampla defesa, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem imediata de progressão; contudo, diante de elementos concretos da execução que apontam conturbado histórico prisional, impõe-se determinar, de ofício, a realização de exame criminológico, devidamente motivado, para subsidiar nova análise do preenchimento do requisito subjetivo pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida parcialmente de ofício

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial
  • Determinar a realização de exame criminológico para fins de avaliação do requisito subjetivo à progressão de regime, com reanálise pelo Juízo da Execução