HC 663730 - DECISAO

HC 663730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução, afastando decisão baseada exclusivamente na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA DE SANTANA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0013045-95.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL LIMA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0013045-95.2020.8.26.0996)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se é cabível habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório da execução penal
  3. 3 Se o Juízo da Execução deve reapreciar o pedido considerando apenas elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução, afastando decisão baseada exclusivamente na gravidade abstrata do crime ou na longa pena a cumprir.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, considerando apenas elementos concretos extraídos ao longo da execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de progressão do paciente, levando-se em consideração apenas elementos concretos extraídos ao longo do resgate da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.