HC 663904 - ACORDAO

HC 663904 - ACORDAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) que exige reincidência específica para a aplicação dos percentuais de 60% e 70%, o tribunal manteve a decisão monocrática que aplicou analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica, legalidade e in dubio pro reo, determinando a retificação do cálculo de pena para observar o percentual de 40% como requisito objetivo de progressão de regime ao paciente reincidente genérico condenado por tráfico de drogas.

Parties
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; AGRAVADO: GUILHERME ARAUJO DA ROCHA (PRESO); IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interes.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido (Agravo regimental negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogía in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica, Legalidade Das Penas, In Dubio Pro Reo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogía in Bonam Partem Retroatividade Benéfica +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVANTE

GUILHERME ARAUJO DA ROCHA (PRESO)

AGRAVADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos percentuais do art.112 da LEP após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) que exige reincidência específica para a aplicação dos percentuais de 60% e 70%, o tribunal manteve a decisão monocrática que aplicou analogia in bonam partem e princípios da retroatividade benéfica, legalidade e in dubio pro reo, determinando a retificação do cálculo de pena para observar o percentual de 40% como requisito objetivo de progressão de regime ao paciente reincidente genérico condenado por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (Agravo regimental negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.