AREsp 1796337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, considerando a certidão de bom comportamento carcerário e as peculiaridades do caso, concluiu pelo preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de implicar antecipação de juízo condenatório diante de situação processual indefinida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Súmula 7/stj, Livramento Condicional
Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Súmula 7/stj Livramento Condicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de falta grave praticada no curso da execução sem trânsito em julgado
  3. 3 Valoração de certidão de bom comportamento como elemento para preencher o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, considerando a certidão de bom comportamento carcerário e as peculiaridades do caso, concluiu pelo preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de implicar antecipação de juízo condenatório diante de situação processual indefinida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agrav o regimental desprovido; manter decisão de origem