REsp 1918239 - ACORDAO

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Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regulada pelo art.112 da LEP; na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, havendo omissão legislativa quanto ao percentual aplicável, deve‑se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 50% previsto no inciso VI, alínea 'a' do art.112 da LEP, por se tratar de norma mais favorável, que retroage.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre percentuais de cumprimento para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais previstos no art.112 da LEP a reincidência genérica em crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Existência de lacuna legislativa e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Com a vigência da Lei n. 13.964/2019 a progressão de regime para crimes hediondos passou a ser regulada pelo art.112 da LEP; na hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, havendo omissão legislativa quanto ao percentual aplicável, deve‑se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 50% previsto no inciso VI, alínea 'a' do art.112 da LEP, por se tratar de norma mais favorável, que retroage.