HC 618248 - DECISAO

HC 618248 - DECISAO

Como a Lei n. 13.964/2019 passou a prever os percentuais de cumprimento de pena para progressão exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal e o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo o caso do paciente (reincidente em crime comum), há lacuna normativa quanto à sua situação. Diante disso, deve‑se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: IGOR ROBERTO BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa (analogia in Bonam Partem)

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Parties

IGOR ROBERTO BALBINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de pena prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Exigência de reincidência específica para aplicação do percentual de 60% (3/5) na progressão de regime
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna e aplicação do princípio in dubio pro reo/favor rei

Ratio Decidendi

Como a Lei n. 13.964/2019 passou a prever os percentuais de cumprimento de pena para progressão exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal e o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, não sendo o caso do paciente (reincidente em crime comum), há lacuna normativa quanto à sua situação. Diante disso, deve‑se integrar a norma em favor do sentenciado, aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.