HC 626054 - DECISAO

HC 626054 - DECISAO

Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a hediondez ou a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para impedir a progressão de regime, e que o requisito subjetivo deve ser avaliado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução penal, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções reexamine, incontinenti e fundamentado apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas após a unificação das penas, o pedido de progressão de regime prisional.

Parties
Paciente: ALLAN VIEIRA DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida; liminar ratificada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena
  2. 2 Necessidade de elementos concretos ocorridos durante a execução penal para fundamentar o requisito subjetivo da progressão
  3. 3 Admissibilidade e requisitos para a exigência de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a hediondez ou a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para impedir a progressão de regime, e que o requisito subjetivo deve ser avaliado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução penal, concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções reexamine, incontinenti e fundamentado apenas em circunstâncias fáticas concretas ocorridas após a unificação das penas, o pedido de progressão de regime prisional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida; liminar ratificada.

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas após a unificação das penas, prossiga na análise do pedido de progressão de regime prisional.
  • Publique-se. Intimem-se.