HC 668205 - DECISAO

HC 668205 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo careceu de fundamentação concreta e idônea ao indeferir a progressão de regime, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamento insuficiente segundo jurisprudência do STJ; por isso cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: Zaqueu Francisco dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Zaqueu Francisco dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a gravidade abstrata do crime e a longa pena para indeferir a progressão de regime?
  2. 2 É necessária a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime no caso concreto?
  3. 3 Qual o grau de fundamentação exigido para indeferir progressão de regime?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo careceu de fundamentação concreta e idônea ao indeferir a progressão de regime, apoiando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, fundamento insuficiente segundo jurisprudência do STJ; por isso cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal da comarca de São José dos Campos/SP nos autos da PEC n. 0001228-94.2018.8.26.0158