REsp 1917501 - DECISAO

REsp 1917501 - DECISAO

Havendo revogação do art. 2º, § 2º da Lei dos Crimes Hediondos e redação do art. 112 da LEP que condiciona o percentual de 60% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, o tribunal considerou que a hipótese do recorrido configura reincidência não específica; diante da omissão legal sobre essa situação, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente/recorrido: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Revogação Do Art. 2º, § 2º Da Lei 8.072/1990
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Leandro

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente não específico por crime hediondo
  2. 2 Interpretação da revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/1990 pelo Pacote Anticrime e lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo revogação do art. 2º, § 2º da Lei dos Crimes Hediondos e redação do art. 112 da LEP que condiciona o percentual de 60% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, o tribunal considerou que a hipótese do recorrido configura reincidência não específica; diante da omissão legal sobre essa situação, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.