HC 655678 - ACORDAO

HC 655678 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e coerente as razões de decidir, aplicando-se ao caso, diante de lacuna legislativa, o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal por analogia in bonam partem, e porque não é cabível ao STJ, em embargos de declaração, analisar suposta afronta a preceitos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% prevista no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal a apenado condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência não específica)
  2. 2 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado e possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente e coerente as razões de decidir, aplicando-se ao caso, diante de lacuna legislativa, o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal por analogia in bonam partem, e porque não é cabível ao STJ, em embargos de declaração, analisar suposta afronta a preceitos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.