HC 667852 - DECISAO

HC 667852 - DECISAO

Houve lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do reincidente não específico; diante da omissão legislativa, aplicou-se a analogia in bonam partem em favor do paciente, determinando-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO GONÇALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculos De Pena, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculos De Pena Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 LEP

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Parties

LUCAS EDUARDO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 na progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência específica vs genérica para fixação do percentual de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem para suprir omissão da nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Houve lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto à situação do reincidente não específico; diante da omissão legislativa, aplicou-se a analogia in bonam partem em favor do paciente, determinando-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.