HC 668306 - DECISAO

HC 668306 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (promovida pela Lei n. 13.964/2019) restringe a exigência de 60% de cumprimento apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico com anterior condenação por crime comum, não se enquadra no art. 112, VII, e, diante da omissão normativa para essa hipótese, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o patamar mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: TAIRONE JOAQUIM SOARES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Cálculo De Pena +2 more

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Parties

TAIRONE JOAQUIM SOARES MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% (3/5) do art. 112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico que tem condenação anterior por crime comum
  2. 2 Se, diante da omissão normativa criada pela nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve ser aplicada analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (promovida pela Lei n. 13.964/2019) restringe a exigência de 60% de cumprimento apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; como o paciente é reincidente genérico com anterior condenação por crime comum, não se enquadra no art. 112, VII, e, diante da omissão normativa para essa hipótese, deve-se aplicar analogia in bonam partem e o patamar mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo juízo da execução, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Conceder liminar para reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual