REsp 1925399 - DECISAO

REsp 1925399 - DECISAO

Diante da lacuna criada pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente por crimes comuns, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII do art.112; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art.112, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SEDEMIR JUNIOR DOS SANTOS SEIBT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N.13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N.13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SEDEMIR JUNIOR DOS SANTOS SEIBT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente por crimes comuns
  2. 2 Interpretação da nova redação do art.112 da LEP trazida pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da lacuna criada pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente por crimes comuns, não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII do art.112; deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual mais favorável de 40% previsto no inciso V do art.112, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.