HC 664270 - ACORDAO

HC 664270 - ACORDAO

As instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos ocorridos durante o cumprimento da pena que desabonassem o apenado; a Comissão Técnica de Classificação e o relatório conjunto foram favoráveis à progressão; a motivação das instâncias inferiores foi genérica e insuficiente para afastar o laudo favorável; assim, deve ser concedida a ordem para imediata progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: GERSON BARBOSA GARCEZ; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a imediata inserção do Paciente no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Motivação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

GERSON BARBOSA GARCEZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conclusão desfavorável do exame criminológico, sem indicação de fatos concretos ocorridos durante a execução, é suficiente para indeferir a progressão de regime.
  2. 2 Obrigatoriedade de motivação concreta do julgador para afastar laudo criminológico favorável.

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não indicaram elementos concretos ocorridos durante o cumprimento da pena que desabonassem o apenado; a Comissão Técnica de Classificação e o relatório conjunto foram favoráveis à progressão; a motivação das instâncias inferiores foi genérica e insuficiente para afastar o laudo favorável; assim, deve ser concedida a ordem para imediata progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a imediata inserção do Paciente no regime semiaberto.

Orders

  • Determinar a imediata inserção do Paciente no regime semiaberto.