RHC 147850 - DECISAO

RHC 147850 - DECISAO

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% foi destinado aos reincidentes específicos em crimes hediondos; no caso de condenado reincidente genérico a hipótese não está expressamente disciplinada, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto para primários, de modo a não prejudicar o réu; por essa razão, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Parties
Recorrente: Carlos Daniel Cruz da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Recurso Provido)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Carlos Daniel Cruz da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 para condenado reincidente genérico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para atacar cálculo de pena/critério objetivo de progressão (art. 197 da LEP)
  3. 3 Integração da norma e vedação à interpretação extensiva prejudicial ao réu

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 e a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, o percentual de 60% foi destinado aos reincidentes específicos em crimes hediondos; no caso de condenado reincidente genérico a hipótese não está expressamente disciplinada, havendo lacuna que deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% (2/5) previsto para primários, de modo a não prejudicar o réu; por essa razão, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão, salvo ocorrência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Recurso provido para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para observância do cumprimento de 40% (2/5) da pena para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave superveniente do recorrente.
  • Publique-se.