HC 667278 - DECISAO

HC 667278 - DECISAO

A Corte concluiu que a Corte estadual não fundamentou de forma idônea a exigência de exame criminológico, tendo se apoiado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, desconsiderando o bom comportamento carcerário reconhecido pelo Juízo de primeiro grau; assim, a exigência do exame revelou-se ilegal nas circunstâncias do caso, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: CESAR EDUARDO ALVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual; Representante Do Paciente: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmulas Vinculantes E Do STJ

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Parties

CESAR EDUARDO ALVES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Defensoria Pública estadual

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e aplicação das Súmulas 439/STJ e Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a Corte estadual não fundamentou de forma idônea a exigência de exame criminológico, tendo se apoiado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, desconsiderando o bom comportamento carcerário reconhecido pelo Juízo de primeiro grau; assim, a exigência do exame revelou-se ilegal nas circunstâncias do caso, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do MM. Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão para o regime aberto ao paciente
  • Comunicar com urgência à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão