REsp 1915381 - DECISAO
O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia exige interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não preenchendo os requisitos de admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Não Admitido (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso extraordinário não admitido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa à Constituição
- 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP a condenado por crime hediondo reincidente não específico
- 3 Se a alegada violação ao art. 5º da CF é direta ou reflexa
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia exige interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal (matéria infraconstitucional) e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não preenchendo os requisitos de admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário não admitido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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