HC 662627 - DECISAO

HC 662627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção; subsidiariamente, a análise dos fatos (multirreincidência, faltas graves e histórico carcerário) demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão, justificando o indeferimento e afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCO ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Multirreincidência, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Multirreincidência Livramento Condicional

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Parties

MARCO ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de faltas graves e histórico carcerário na decisão sobre progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção; subsidiariamente, a análise dos fatos (multirreincidência, faltas graves e histórico carcerário) demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão, justificando o indeferimento e afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.