HC 649507 - DECISAO

HC 649507 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre alteração dos patamares do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 trata de matéria infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não justificando o recurso; subsidiariamente, o acórdão decidiu que, diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art.112,VII, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112,V.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (ofensa Reflexa)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Omissão Legislativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da LEP introduzidos pela Lei n.13.964/2019 a condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP diante de omissão legislativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa à Constituição (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia sobre alteração dos patamares do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 trata de matéria infraconstitucional e eventual ofensa à Constituição seria reflexa, não justificando o recurso; subsidiariamente, o acórdão decidiu que, diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode estender de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no art.112,VII, devendo-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art.112,V.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Por fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.