HC 614591 - ACORDAO

HC 614591 - ACORDAO

A exigência de prévio exame criminológico foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com elementos concretos (registro de falta grave e prática de novo delito no livramento condicional), atendendo à exigência de decisão motivada prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ), de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ALCIDES MARIA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Súmula 439/stj

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Parties

ALCIDES MARIA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Caracterização de falta grave como impedimento à progressão
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

A exigência de prévio exame criminológico foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com elementos concretos (registro de falta grave e prática de novo delito no livramento condicional), atendendo à exigência de decisão motivada prevista na jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ), de modo que não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus