HC 644370 - ACORDAO

HC 644370 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma e da Sexta Turma sobre a vigência e interpretação da Lei n.13.964/2019 e do art.112 da LEP, restou caracterizada flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão de habeas corpus de ofício e a determinação da aplicação do percentual de 40% para progressão ao não reincidente específico, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  2. 2 Contagem do lapso para progressão de regime diante da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena (40%, 60%, 70%) para progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento jurisprudencial da Quinta Turma e da Sexta Turma sobre a vigência e interpretação da Lei n.13.964/2019 e do art.112 da LEP, restou caracterizada flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão de habeas corpus de ofício e a determinação da aplicação do percentual de 40% para progressão ao não reincidente específico, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus determinando que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico