HC 669084 - DECISAO

HC 669084 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 reformulou o art. 112 da LEP e tornou expressa a aplicação do percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos por crimes hediondos ou equiparados; sendo o paciente reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não se enquadra na hipótese do inciso VII, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida liminar para restabelecer decisão do Juízo da Execução determinando a observância do percentual de 40%.

Parties
Paciente: Marlon Ramos Araujo; Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

Marlon Ramos Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Qualificação da reincidência (genérica vs específica) para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Integração da norma e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 reformulou o art. 112 da LEP e tornou expressa a aplicação do percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos por crimes hediondos ou equiparados; sendo o paciente reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), não se enquadra na hipótese do inciso VII, devendo aplicar-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedida liminar para restabelecer decisão do Juízo da Execução determinando a observância do percentual de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder habeas corpus liminarmente para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo da Execução, determinando a observância do percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Intime-se o Ministério Público estadual