REsp 1939314 - DECISAO

REsp 1939314 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico e observando-se os princípios da retroatividade benéfica e da interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), a Corte concluiu que não se deve aplicar o percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP aos reincidentes não específicos, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP; por isso deu provimento ao recurso e determinou a retificação do cálculo de pena.

Parties
Recorrente: LUIZ SERGIO MATIAS NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Interpretação Normativa, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Interpretação Normativa Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUIZ SERGIO MATIAS NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da reincidência no art.112 da LEP (específica ou genérica)
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime a reincidente não específico (40% vs 60%)
  3. 3 Aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao caso do reincidente não específico e observando-se os princípios da retroatividade benéfica e da interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), a Corte concluiu que não se deve aplicar o percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP aos reincidentes não específicos, devendo ser aplicado o percentual de 40% previsto no art.112,V da LEP; por isso deu provimento ao recurso e determinou a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do recorrente, para constar o percentual de 40% previsto no art.112,V da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime