HC 648748 - ACORDAO

HC 648748 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porquanto não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento firmado pela Quinta Turma (em alinhamento à Sexta Turma) sobre a aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, salvo se cometida falta grave.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei 13.964/2019: aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime conforme reincidência específica ou não
  3. 3 Requisitos para agravo regimental: necessidade de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porquanto não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; diante do novo entendimento firmado pela Quinta Turma (em alinhamento à Sexta Turma) sobre a aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão a quo, justificando a concessão do habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus concedido de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Manter a decisão agravada