REsp 1928995 - ACORDAO

REsp 1928995 - ACORDAO

Em razão de omissão da Lei nº 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, aplica-se a analogia in bonam partem em benefício do sentenciado, devendo incidir o percentual previsto para o primário previsto no art. 112, inciso V (40%) ou VI (50%) da Lei n. 7.210/1984 conforme o caso; no presente caso, por se tratar de tráfico de drogas equiparado a hediondo e reincidência em crime comum, aplicou-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inc. V, da LEP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do cumprimento da pena exige-se para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum após a alteração do art.112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Em razão de omissão da Lei nº 13.964/2019 quanto à hipótese do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente em crime comum, aplica-se a analogia in bonam partem em benefício do sentenciado, devendo incidir o percentual previsto para o primário previsto no art. 112, inciso V (40%) ou VI (50%) da Lei n. 7.210/1984 conforme o caso; no presente caso, por se tratar de tráfico de drogas equiparado a hediondo e reincidência em crime comum, aplicou-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inc. V, da LEP.