REsp 1928996 - ACORDAO

REsp 1928996 - ACORDAO

Por omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, impõe-se a integração da norma em benefício do sentenciado pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Em Execução Penal / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Em Execução Penal / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente em crime comum após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal quanto à exigência de reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em favor do sentenciado diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, impõe-se a integração da norma em benefício do sentenciado pela analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida