HC 669326 - DECISAO

HC 669326 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, há flagrante ilegalidade na utilização da gravidade abstrata do delito e da longa pena a cumprir como fundamento para indeferir a progressão; por isso, de ofício, cassaram-se as decisões das instâncias ordinárias e determinou-se novo exame pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

RODRIGO PEREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Requisitos para progressão de regime (art. 112 LEP)
  3. 3 Inidoneidade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente previsto, há flagrante ilegalidade na utilização da gravidade abstrata do delito e da longa pena a cumprir como fundamento para indeferir a progressão; por isso, de ofício, cassaram-se as decisões das instâncias ordinárias e determinou-se novo exame pelo Juízo da Execução, afastando a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da Execução proceda a novo exame da possibilidade de progressão de regime, afastada a fundamentação inidônea anteriormente adotada.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias