HC 664240 - ACORDAO

HC 664240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, dado o cometimento recente de infração disciplinar grave, o que indica mau comportamento carcerário e justifica a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Disciplinar, Requisito Subjetivo, Ne Bis in Idem, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Disciplinar Requisito Subjetivo Ne Bis in Idem Princípio Da Legalidade

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Parties

JOSE CARLOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo devido à prática recente de falta grave
  2. 2 Compatibilidade entre sanção disciplinar aplicada e indeferimento de benefício (ne bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, dado o cometimento recente de infração disciplinar grave, o que indica mau comportamento carcerário e justifica a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.