HC 634490 - DECISAO

HC 634490 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida envolve interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não sendo cabível o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alteração dos patamares de progressão de regime pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal a caso de reincidência genérica em crime hediondo
  3. 3 Reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida envolve interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (art. 112 da LEP e alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019), de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não sendo cabível o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.