HC 651162 - ACORDAO

HC 651162 - ACORDAO

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por isso, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, ante a omissão, aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, em benefício do réu, com observância da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Aplicação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão in limine em habeas corpus
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação dos percentuais de progressão de regime para reincidência não específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

A Lei n.13.964/2019 alterou o art.112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por isso, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, ante a omissão, aplicar analogia in bonam partem e o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, em benefício do réu, com observância da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem concedida para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.