REsp 1925607 - ACORDAO

REsp 1925607 - ACORDAO

Houve omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna, a norma deve ser integrada em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime, sendo vedada a aplicação analógica do percentual de 60% (inciso VII) por configurar analogia in malam partem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravoregimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Analogia in Bonam Partem E in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Analogia in Bonam Partem E in Malam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna, a norma deve ser integrada em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% (inciso V) para progressão de regime, sendo vedada a aplicação analógica do percentual de 60% (inciso VII) por configurar analogia in malam partem; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental