HC 668839 - DECISAO

HC 668839 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, segundo precedente da Sexta Turma e em razão da Lei 10.792/2003, o exame criminológico não integra os requisitos legais para progressão; assim, a data-base para futuras progressões deve ser o momento em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de emissão do laudo psicossocial.

Parties
Paciente: Janaina Dias Pedro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressões, Exame Criminológico, Reserva Legal
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressões Exame Criminológico Reserva Legal

Case Brief

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Parties

Janaina Dias Pedro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a data de realização do laudo/exame criminológico pode ser utilizada como data-base para futura progressão de regime
  2. 2 Se a data-base para progressão deve ser o dia em que foram efetivamente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, segundo precedente da Sexta Turma e em razão da Lei 10.792/2003, o exame criminológico não integra os requisitos legais para progressão; assim, a data-base para futuras progressões deve ser o momento em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de emissão do laudo psicossocial.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 1ª RAJ) da comarca de São Paulo/SP que retifique o cálculo de execução de pena da paciente, utilizando como data-base para futura progressão de regime o dia em que efetivamente preencheu os requisitos objetivo e...
  • Comunique-se com urgência.