HC 669053 - DECISAO

HC 669053 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada; as instâncias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base na falta do requisito subjetivo, apoiadas no histórico disciplinar negativo e em considerações desfavoráveis constantes do exame criminológico, e o writ não é meio próprio para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GLAUCO ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Exame Criminológico, Competência Do Juiz Das Execuções
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Exame Criminológico Competência Do Juiz Das Execuções

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Parties

GLAUCO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico e do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade na decisão atacada; as instâncias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base na falta do requisito subjetivo, apoiadas no histórico disciplinar negativo e em considerações desfavoráveis constantes do exame criminológico, e o writ não é meio próprio para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.