HC 669444 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, especificamente pela ausência da cópia integral da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, sendo imprescindível a prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.
- Parties
- Paciente: Felipe Morelli de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (instrução Deficiente)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido (inadmissível).
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Inadmissibilidade, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Felipe Morelli de Oliveira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (instrução Deficiente)
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime
- 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
- 3 Ônus da instrução ao impetrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente, especificamente pela ausência da cópia integral da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime, sendo imprescindível a prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido (inadmissível).
Orders
- Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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